Lei nº5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Decreto-Lei nº248-A/2008, de 31 de Dezembro - Actividade de treinador de desporto
Decreto-Lei nº248-B/2008, de 31 de Dezembro - Regime Jurídico das Federações Desportivas e condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
Decreto-Lei nº10/2009, de 12 de Janeiro - Regime Jurídico do seguro desportivo obrigatório
Decreto-Lei nº272/2009, de 1 de Outubro - Apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento
Despacho 10124/2010 - Relativo ao Modelo do contrato do praticante desportivo de alto rendimento
Despacho 5061/2010 - Obtenção e emissão da Cédula de Treinador Desportivo
Portaria 325/10 - Critérios para Classificacao de Competições de alto de nível para integração dos praticantes no regime de alto rendimento
Despacho 8732/2010 - Relativo ao Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Despacho Conjunto SEAF e SEJD/2010 - Clarificação de bolsas de formação desportiva
Legislação